Dignidade Humana / Human Dignity


A dignidade humana não constitui, ou não deveria constituir, ao menos, um valor, um princípio, uma fundamentação jurídica e cívica negociável, cuja força se deveria entender inderrogável, inalienável e cogente.


Com efeito, é hoje reconhecido, nas diversas fontes de direito internacionais – pese a força normativa do relativismo cultural –, que a dignidade da pessoa humana constitui o princípio axial de todo o direito, podendo ver-se, aqui, uma prevalência de um primado jusnaturalista racional. Não é por acaso que no constitucionalismo português, a doutrina considera que a dignidade humana figura como pré-condição da legitimação da República (Moreira/Canotilho 2007), patente no articulado do artigo primeiro da Constituição da República Portuguesa, onde se lê que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” (itálico próprio). Não obstante o seu primado ocidental, tal supraprincípio encontra-se previsto em inúmeros ordenamentos jurídicos internos e externos, podendo salientar-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art.º 1.º, 22.º, 23.º/3), o n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o artigo 5.º da Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos, e o artigo  2.º  do  Tratado  da  União Europeia (TUE).

Na condição de princípio estruturante e apriorístico, a dignidade humana impõe ao Estado o dever de garantir o seu respeito, através da limitação à atuação das entidades públicas estaduais, pelo que obriga o Estado a conformar a sua ordem jurídica, veiculando todos os poderes do mesmo. Ao considerarmos a dignidade humana como primado essencial e primeiro, tal implica que o Estado não possa ser visto como um fim em si mesmo, cedendo perante a dignidade humana. Não é por acaso que Jorge Miranda e António Cortês (2017) defendem que o princípio da dignidade da pessoa humana representa o “prius incondicional de todo o Direito” (p. 61), pelo que na sua dimensão político-jurídica impõe um dever de solidariedade/fraternidade, esta última na terminologia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu art.º 1.º (p. 62).

De modo sistemático, a dignidade da pessoa humana é o princípio a partir do qual são articulados os direitos fundamentais, quer os integrados no constitucionalismo português ao catálogo de direitos, liberdades e garantias, quer os relativos aos direitos económicos, sociais e culturais, afirmando-se, desse modo, como o prius incondicional de todo o Direito e princípio axial dos referidos direitos fundamentais.

 

Human Dignity

§


Human dignity is not, or at least should not be, a value, a principle, a negotiable legal and civic foundation whose force should be understood to be undeniable, inalienable, and cogent.


In effect, it is recognized today in the various sources of international law – despite the normative force of cultural relativism – that the dignity of the human person constitutes the axial principle of all law, which represents a prevalence of rational jus-naturalist primacy. Concerning Portuguese constitutionalism, the doctrine ponders that human dignity is a precondition for legitimizing the Republic (Moreira/Canotilho 2007). This is evident in the first article of the Constitution of the Portuguese Republic, where we read that “Portugal is a sovereign Republic, based on the dignity of the human person and the popular will and committed to building a free, just and solidary society.” Notwithstanding its Western primacy, this supra-principle is provided for in numerous internal and external legal systems, notably the Universal Declaration of Human Rights (Articles 1, 22, 23/3), Article 5(2) of the American Convention on Human Rights, Article 5 of the African Charter on Human and Peoples’ Rights, and Article 2 of the Treaty on European Union (TEU).

As a structuring and aprioristic principle, human dignity imposes on the State the duty to guarantee its respect by limiting the actions of state public entities. Considering human dignity as an essential and first primacy implies that the State cannot be seen as an end, yielding before human dignity. It is not by chance that Jorge Miranda and António Cortês (2017) argue that the principle of the dignity of the human person represents the “unconditional prius of all Law” (p. 61), so that in its political-legal dimension, it imposes a duty of solidarity/fraternity, the latter in the terminology of the Universal Declaration of Human Rights, in its Article 1 (p. 62).

Systematically, the dignity of the human person is the principle from which the fundamental rights are articulated, whether those integrated into Portuguese constitutionalism in the catalog of rights, freedoms, and guarantees or those relating to economic, social, and cultural rights, thus affirming itself as the unconditional prius of all law and the axial principle of the fundamental rights referred to. 

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