Bem-Estar e Ações Corretivas
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O Estado de Bem-Estar Social é uma promessa das Democracias liberais de feição social, que integra princípios constitucionais fundamentais, como a Igualdade e a Solidariedade.
É consensual que o mercado não é capaz de assegurar, de forma espontânea, e no equilíbrio entre eficiência e equidade, provir a todos os sujeitos. A distribuição de riqueza permanece um problema, confirmando as teses marxistas sobre a classe, materializado em desigualdades sociais que se reproduzem e que tendem a assumir um caráter sistémico. Nesse sentido, é indispensável que o Estado e os entes públicos sejam capazes de aperfeiçoar os mecanismos de regulação pública da economia, de modo a assegurar um equilíbrio entre a concorrência e uma justa distribuição de recursos, de modo a assegurar aquilo que Arthur Cecil Pigou (passim) definia por «bem-estar económico».
Simultaneamente, desigualdades históricas ligadas a raça, distância dos grandes centros urbanos e exclusão social e económica, que afetam populações racializadas, mas igualmente populações brancas rurais ou de áreas suburbanas de incidência criminal, reprodução geracional de pobreza, insucesso escolar, demandam por ações corretivas por parte do Estado, de modo a garantir a maximização das potencialidades individuais, i.e., a validade da promessa da meritocracia, impossibilitada a montante pelas desigualdades nas condições de partida.
No cerne da ideia de Estado de Bem-Estar Social está o papel ativo do Estado, por meio de políticas públicas que garantam o acesso aos serviços básicos, como saúde, educação e moradia, bem como a proteção social para aqueles que não têm condições de trabalhar ou que estão em situação de vulnerabilidade social, visando, de igual modo, a garantia de igualdade de oportunidades, respeitando o princípio da igualdade e da não-discriminação.
Considerando que o mérito constitui o fator diferenciador ideal nas sociedades de mercado, onde a disputa deve privilegiar a competência contra a hereditariedade como sistema histórico de acesso ao poder e a posições de prestígio, este só será possível quando os sujeitos partirem de equitativas condições, não necessariamente de igualdade material, mas num plano ex aequo que permita que sejam as valências individuais a ditar a premiação. Para tal, impõe-se a correção das desigualdades fáticas através de políticas públicas, que combatam o insucesso escolar, que atuem sobre as famílias carenciadas dando-lhes instrumentos de capacitação e superação, que combatam as várias formas de discriminação negativa, incluindo políticas de ação positiva de natureza transitória, como quotas diferenciadoras. Isto impõe um forte sentido de solidariedade, inclusive inter-geracional, baseada na aceitação consensual da urgência de combate à pobreza e à exclusão.A correção das desigualdades fáticas e a mitigação de diferenças naturais requer um Estado capaz de implementar políticas públicas, pelo que se impõe garantir a transparência e a prestação de contas na gestão pública.
Welfare and Corrective Actions
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The Welfare State is a promise of liberal democracies of a social nature, which integrates fundamental constitutional principles such as Equality and Solidarity.