Bem-Estar e Ações Corretivas

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O Estado de Bem-Estar Social é uma promessa das Democracias liberais de feição social, que integra princípios constitucionais fundamentais, como a Igualdade e a Solidariedade.

É consensual que o mercado não é capaz de assegurar, de forma espontânea, e no equilíbrio entre eficiência e equidade, provir a todos os sujeitos. A distribuição de riqueza permanece um problema, confirmando as teses marxistas sobre a classe, materializado em desigualdades sociais que se reproduzem e que tendem a assumir um caráter sistémico. Nesse sentido, é indispensável que o Estado e os entes públicos sejam capazes de aperfeiçoar os mecanismos de regulação pública da economia, de modo a assegurar um equilíbrio entre a concorrência e uma justa distribuição de recursos, de modo a assegurar aquilo que Arthur Cecil Pigou (passim) definia por «bem-estar económico».

Simultaneamente, desigualdades históricas ligadas a raça, distância dos grandes centros urbanos e exclusão social e económica, que afetam populações racializadas, mas igualmente populações brancas rurais ou de áreas suburbanas de incidência criminal, reprodução geracional de pobreza, insucesso escolar, demandam por ações corretivas por parte do Estado, de modo a garantir a maximização das potencialidades individuais, i.e., a validade da promessa da meritocracia, impossibilitada a montante pelas desigualdades nas condições de partida.

No cerne da ideia de Estado de Bem-Estar Social está o papel ativo do Estado, por meio de políticas públicas que garantam o acesso aos serviços básicos, como saúde, educação e moradia, bem como a proteção social para aqueles que não têm condições de trabalhar ou que estão em situação de vulnerabilidade social, visando, de igual modo, a garantia de igualdade de oportunidades, respeitando o princípio da igualdade e da não-discriminação.

Considerando que o mérito constitui o fator diferenciador ideal nas sociedades de mercado, onde a disputa deve privilegiar a competência contra a hereditariedade como sistema histórico de acesso ao poder e a posições de prestígio, este só será possível quando os sujeitos partirem de equitativas condições, não necessariamente de igualdade material, mas num plano ex aequo que permita que sejam as valências individuais a ditar a premiação. Para tal, impõe-se a correção das desigualdades fáticas através de políticas públicas, que combatam o insucesso escolar, que atuem sobre as famílias carenciadas dando-lhes instrumentos de capacitação e superação, que combatam as várias formas de discriminação negativa, incluindo políticas de ação positiva de natureza transitória, como quotas diferenciadoras. Isto impõe um forte sentido de solidariedade, inclusive inter-geracional, baseada na aceitação consensual da urgência de combate à pobreza e à exclusão.A correção das desigualdades fáticas e a mitigação de diferenças naturais requer um Estado capaz de implementar políticas públicas, pelo que se impõe garantir a transparência e a prestação de contas na gestão pública.

Welfare and Corrective Actions

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The Welfare State is a promise of liberal democracies of a social nature, which integrates fundamental constitutional principles such as Equality and Solidarity.

The distribution of wealth remains a problem, confirming Marxist theses on class, translated into social inequalities that reproduce and tend to assume a systemic character. It is consensual that the market cannot ensure to provide for all subjects spontaneously and in the balance between efficiency and equity. In this sense, it is indispensable that the State and public entities can perfect the mechanisms of public regulation of the economy to ensure a balance between competition and a fair distribution of resources in order to provide what Arthur Cecil Pigou (passim) defined as “economic well-being”.

Simultaneously, historical inequalities linked to race, distance from large urban centers, and social and economic exclusion, which affect racialized populations, but also white rural or suburban people of criminal incidence, generational reproduction of poverty, and school failure, demand corrective action by the state to ensure the maximization of individual potentialities, i.e., the validity of the promise of meritocracy, made impossible upstream by inequalities in starting conditions.

At the core of the idea of the Welfare State is the active role of the State through public policies that guarantee access to essential services, such as health, education, and housing, as well as social protection for those who are unable to work or who are in a situation of social vulnerability, aiming, in the same way, to guarantee equal opportunities, respecting the principle of equality and non-discrimination.

Considering that merit constitutes the ideal differentiating factor in market societies, where competition should privilege competence over heredity as the historical system of access to power and prestigious positions, this will only be possible when subjects start from similar conditions, not necessarily from material equality, but from an ex aequo plan that allows individual valences to dictate the award. To this end, it is necessary to correct factual inequalities through public policies that combat failure at school, that act on needy families, giving them tools for empowerment and overcoming, that combat the various forms of negative discrimination, including positive action policies of a transitional nature, such as differentiating quotas. This imposes a strong sense of intergenerational solidarity based on consensual acceptance of the urgency of combating poverty and exclusion.

Correcting factual inequalities and mitigating natural differences requires a State capable of implementing public policies so that transparency and accountability in general management must be guaranteed.